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Explicação Jurídica
DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
A Lei 6.830/80 que dispõe sobre o passo a passo da Execução Tributária determina que o débito pode ser decorrente de dívidas tributárias, como o não pagamento de impostos, ou também de créditos não tributários, como multas administrativas ou de trânsito.
Sabemos que, na condição de executado, você pode se sentir preocupado ou até intimidado por ser alvo da Receita Federal, portanto não mediremos esforços para te ajudar.
Trabalharemos para reduzir a sua dívida, ganhando tempo para que você se organize financeiramente, ou mesmo para extinguir o crédito, se for o caso.
Dúvidas Frequentes
1) Por que ocorre a execução fiscal?
A Execução Fiscal ocorre para buscar o pagamento de uma dívida do executado com a Receita Federal.
Quando o contribuinte deixa de pagar algum imposto, o governo entra com uma ação judicial para receber o valor do débito.
2) Após a citação, quanto tempo tenho para pagar a dívida?
Você terá o prazo de até 5 dias para pagar a dívida ou se defender.
Caso você não tome nenhuma atitude durante esse prazo, o Fisco poderá pedir o bloqueio dos seus bens como forma de pagamento do débito.
3) Caso a dívida não seja paga nesse período, meus bens podem ser bloqueados?
Sim, se não houver o pagamento ou defesa em até 5 dias após a citação, o Fisco poderá requerer a penhora dos seus bens, até mesmo do seu único imóvel usado como moradia (se tratando de dívida decorrente de IPTU e ITR).
4) A execução pode ser extinta?
Em muitos casos, sim. O processo precisa ser analisado e, em determinadas situações, é possível pedir sua extinção.
5) Consigo diminuir o valor da dívida?
Nas situações em que parte da dívida é indevida, essa parcela pode ser retirada da dívida, reduzindo seu valor.
O QUE FAREMOS POR VOCÊ:
Seu caso será analisado por uma equipe de advogados especialistas de acordo com o seu principal objetivo, podendo ser:
1 - Extinção total ou parcial da execução fiscal;
2 - Redução do valor da dívida;
3 - Adiamento dos atos de bloqueio de patrimônio para pagamento.
Seu prazo já está correndo e nós podemos te ajudar!
FIQUE TRANQUILO!
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